Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2023.
Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é
obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se
ao acusado ampla defesa.
obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se
ao acusado ampla defesa.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
STF 3 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0201310-11.1990.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado João Consolim, julgado em 19/08/2009
Apelação Cível 0045186-12.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Carlos Loverra, julgado em 20/09/2007
Embargos Infringentes na Remessa Ex Officio (eireo) 0020227-85.1996.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 10/10/2006
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2085651STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.