Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/1957.
Art. 224. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente,
acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal transgredida.
acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal transgredida.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rms RMS 4129STF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 12/06/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.