Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20
dias.
dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Mandado de Segurança MS 9378STF, Cândido Motta, julgado em 09/05/1962
Re RE 42233STF, Antonio Villas Boas, julgado em 15/09/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000472-40.2018.5.09.0019TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 26/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.