Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/1954.
Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo
providenciará a instauração de inquérito policial.
providenciará a instauração de inquérito policial.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Ms MS 2264STF, Luiz Gallotti, julgado em 01/09/1954
Ms MS 2248STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/07/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.