Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2022.
Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções
indicados em lei.
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Rot 0011739-97.2019.5.03.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.