Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor
público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha.
público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.