Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2002.
Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses
anterior é no de três meses posterior a eleições.
anterior é no de três meses posterior a eleições.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Decisão 031.332/1980-3TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 26/02/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.