Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
23 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a
execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite
mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.
execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite
mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 6 · TRF1 5 · TRF3 4 · TRF2 3 · TR3 2 · STF 1 · TR1 1 · TR5 1
Apelação / Remessa Necessária 5007120-37.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 0804006-98.2022.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 05/12/2023
Recurso Inominado Cível 0004827-90.2021.4.05.8100TR5, Danielle Cabral de Lucena, julgado em 20/12/2022
68
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 30 · TRF1 14 · STJ 13 · TRF2 9 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5038715-66.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5030946-07.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5021532-82.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 22/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.