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  3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)
  4. Art. 264

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.