Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.
Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma
de pagamento até a data da promulgação desta lei.
de pagamento até a data da promulgação desta lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TR3 6 · STF 2 · TCU 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5008558-08.2021.4.04.7107TRF4, Adriane Battisti, julgado em 15/04/2026
Decisão 002.724/2001-8TCU, Benjamin Zymler, julgado em 05/02/2004
Re RE 26837STF, Luiz Gallotti, julgado em 18/07/1955
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2047362STJ, Humberto Martins, julgado em 23/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.