Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/1962.
Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir
diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será
transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, para cujo exercício não se
exija diploma.
diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será
transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, para cujo exercício não se
exija diploma.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Mandado de Segurança MS 10185STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/08/1962
Recurso Extraordinário RE 46426STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/06/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.