Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art. 266. Os funcionários não diplomados, que permanecerem ocupando cargos de carreira
técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação
profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampararam e que, com exercício por
mais de vinte anos, tenham demonstrado aptidão para os mesmos cargos e dedicação ao serviço público, sem notas que os desabonem, continuarão nas carreiras em que se acham,
com direito a promoção e aposentadoria, nos têrmos da legislação vigente.
técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação
profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampararam e que, com exercício por
mais de vinte anos, tenham demonstrado aptidão para os mesmos cargos e dedicação ao serviço público, sem notas que os desabonem, continuarão nas carreiras em que se acham,
com direito a promoção e aposentadoria, nos têrmos da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF2 1
Apelação Cível 0037858-37.2016.4.02.5101TRF2, Fabio Tenenblat, julgado em 14/06/2021
Mandado de Segurança MS 10211STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 29/08/1962
Recurso Extraordinário RE 46426STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/06/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.