Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 720/1969, de 31 de julho de 1969.
Art. 28. O
funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá
entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969)
funcionário designado para funções cujo desempenho dependa de fiança não poderá
entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 720, de 1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 720/1969 de 31 de julho de 1969
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.