Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/1963.
Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · CARF 1
Recurso em Mandado de Segurança RMS 11089STF, Cândido Motta, julgado em 20/03/1963
Mandado de Segurança MS 8754STF, Luiz Gallotti, julgado em 10/11/1961
Representação Rp 228STF, Lafayette de Andrada, julgado em 26/08/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.