Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2019.
Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial,
sem autorização do Presidente da República.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0027604-72.2008.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, julgado em 10/04/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.