Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/1955.
Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime
funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja
pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja
pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Representação Rp 228STF, Lafayette de Andrada, julgado em 26/08/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.