Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/1964.
Art. 47. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o
funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Recurso em Mandado de Segurança RMS 12542STF, Antonio Villas Boas, julgado em 13/07/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.