Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/1964.
Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem
efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Recurso em Mandado de Segurança RMS 12542STF, Antonio Villas Boas, julgado em 13/07/1964
Recurso em Mandado de Segurança RMS 9040STF, Antonio Villas Boas, julgado em 27/11/1961
Ms MS 2426STF, Luiz Gallotti, julgado em 02/09/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.