Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/1962.
Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 9020STF, Pedro Chaves, julgado em 04/04/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.