Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/1963.
Art. 52. A transferência far-se-á:
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 50100STF, Pedro Chaves, julgado em 14/03/1963
Ms MS 5600STF, Lafayette de Andrada, julgado em 17/09/1958
Re RE 30315STF, Lafayette de Andrada, julgado em 03/04/1956
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.