Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/1963.
Art. 53. Caberá a transferência:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário RE 50100STF, Pedro Chaves, julgado em 14/03/1963
Ms MS 5600STF, Lafayette de Andrada, julgado em 17/09/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.