Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2022.
Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o
reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 20193STF, Luiz Gallotti, julgado em 15/01/1959
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2047362STJ, Humberto Martins, julgado em 23/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.