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  3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)
  4. Art. 62

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2018.

Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0012797-16.2005.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, julgado em 07/02/2018
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TRF1 1
Airr 0001163-66.2012.5.07.0004TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 04/12/2017
Mandado de Segurança (ms) 0023403-81.2010.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 13/12/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.