Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 200, de 1967. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2017.
Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira
vaga, a ser provida por merecimento.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
200, de 1967)
vaga, a ser provida por merecimento.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
200, de 1967)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Recurso Extraordinário RE 48204STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/09/1962
Representação Rp 228STF, Lafayette de Andrada, julgado em 26/08/1955
Ms MS 2475STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 20/12/1954
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001163-66.2012.5.07.0004TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 04/12/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.