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  3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (1952)
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Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2021.

Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1
Apelação Cível 0033996-52.1990.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Carlos Delgado, julgado em 02/08/2007
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5013079-31.2021.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 08/11/2021
Airr 0000847-31.2013.5.02.0045TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/03/2016
Airr 0000008-81.2014.5.02.0041TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 28/10/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.