Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
STF 5 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5003188-67.2025.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 22/07/2026
Apelação/remessa Necessária 0004294-31.2008.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 10/09/2015
Mandado de Segurança MS 8693STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/11/1962
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Ed-Ed-Ro 0390000-59.2008.5.04.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.