Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/1958.
Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município,
Autarquias e Sociedades de Economia Mista
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Rms RMS 5443STF, Luiz Gallotti, julgado em 07/07/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.