Artigo revogado pela pela Lei nº 8.112, de 1990 (revogação integral do Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 3 · TCU 2 · TR5 2 · TRF3 2 · TRF1 2 · TRF2 1 · STF 1
Apelação Cível 5008484-24.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5008484-24.2023.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 01/07/2026
Recurso Inominado Cível 0025133-48.2024.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 10/04/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5033591-33.2022.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 13/12/2025
Apelação Cível 0807671-87.2015.4.05.8100TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 24/02/2016
Apelação Cível 0807671-87.2015.4.05.8100TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 20/11/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.