Art. 1

Art. 1º O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão
direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social,
salvo quanto:
I -
Ao tempo de serviço para aquisição de direito à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, que será de 25 (vinte e cinco) anos:
II
- À renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, definido e delimitado
na legislação comum da previdência social.
Parágrafo
único. Será computado como tempo de serviço, para os efeitos desta Lei, o
período de serviço militar prestado durante a guerra de 1939 a 1945.