Art. 2

Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967
, bem como o
integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques
submarinos.
Parágrafo
único. Consideram-se ainda, ex-combatentes, para os efeitos desta Lei, os
pilôtos civis que, no período referido neste artigo, tenham comprovadamente
participado, por licitação de autoridade militar, de patrulhamento, busca,
vigilância, localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos.