2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 3º O ex-combatente já aposentado de acôrdo com o regime comum da legislação
orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal
de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor estabelecido no item II do artigo 1º, com efeitos financeiros a contar data do pedido de revisão.
Parágrafo
único. Poderá igualmente ser revisto a pedido, nas condições dêste artigo, o
valor da aposentadoria que tiver servido de base para o cálculo de pensão
concedida a dependentes de ex-combatentes.
orgânica da previdência social terá direito à revisão do cálculo da renda mensal
de seu benefício, para que ela seja ajustada ao valor estabelecido no item II do artigo 1º, com efeitos financeiros a contar data do pedido de revisão.
Parágrafo
único. Poderá igualmente ser revisto a pedido, nas condições dêste artigo, o
valor da aposentadoria que tiver servido de base para o cálculo de pensão
concedida a dependentes de ex-combatentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Remessa Necessária Cível 0805220-13.2025.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 17/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0802102-49.2013.4.05.8400TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 27/11/2014
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0801920-32.2023.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 23/04/2026
REsp REsp 2023329STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.