39 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 4º O valor do benefício em manutenção de ex-combatente ou de seus dependentes,
que atualmente seja superior a 10 (dez) vêzes o maior saláro-mínimo mensal
vigente no País, não sofrerá redução em decorrência desta Lei.
Parágrafo
único. Para os efeitos dos dispostos neste artigo, incorporam-se ao benefício da previdência social as vantagens concedidas com fundamento na Lei nº 1.756, de 5
de dezembro de1952.
que atualmente seja superior a 10 (dez) vêzes o maior saláro-mínimo mensal
vigente no País, não sofrerá redução em decorrência desta Lei.
Parágrafo
único. Para os efeitos dos dispostos neste artigo, incorporam-se ao benefício da previdência social as vantagens concedidas com fundamento na Lei nº 1.756, de 5
de dezembro de1952.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 35 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0801489-66.2021.4.05.8200TRF5, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 5018497-36.2022.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 11/02/2025
Apelação / Remessa Necessária 0801489-66.2021.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 17/12/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · STF 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 2811231STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/05/2025
Apelação Cível 5002911-89.2017.4.04.7101TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 11/03/2025
REsp REsp 1409482STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.