18 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não
incidirão sôbre a parcela excedente de 10 (dez) vêzes o valor do maior
salário-mínimo mensal vigente no País.
incidirão sôbre a parcela excedente de 10 (dez) vêzes o valor do maior
salário-mínimo mensal vigente no País.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 6 · TRF3 5 · TRF4 3 · TRF5 3 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 24/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801489-66.2021.4.05.8200TRF5, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 0017360-93.1999.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/05/2025
39
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 26 · TRF4 12 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5040032-02.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.