42 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 6º Fica ressalvado o direto do ex-combatente que na data em que, entrar em vigor
esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a
concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes,
observado, porém nos futuros reajustamentos, o disposto no Artigo 5º.
Parágrafo
único. Nas mesmas condições dêste artigo, fica ressalvado o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente.
esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a
concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes,
observado, porém nos futuros reajustamentos, o disposto no Artigo 5º.
Parágrafo
único. Nas mesmas condições dêste artigo, fica ressalvado o direito à pensão dos dependentes de ex-combatente.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 19 · TRF3 16 · TRF1 3 · TRF4 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 24/04/2026
Apelação Cível 5023625-97.2022.4.04.7100TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 11/02/2026
Apelação / Remessa Necessária 0801489-66.2021.4.05.8200TRF5, julgado em 09/09/2025
59
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 39 · TRF4 16 · TRF5 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5040032-02.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5052053-75.2011.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.