Art. 7º Ressalvada a hipótese do artigo 6º, no caso de o ex-combatente vir
contribuindo, de acôrdo com a legislação ora revogada, sôbre salário superior a
10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, não será computada, para qualquer efeito, a parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele
limite, a qual será restituída, a pedido.
contribuindo, de acôrdo com a legislação ora revogada, sôbre salário superior a
10 (dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País, não será computada, para qualquer efeito, a parcela da contribuição que corresponda ao excedente daquele
limite, a qual será restituída, a pedido.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.