3 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis nºs
1.756, de 5 de dezembro de 1952
e 4.297, de 23
de dezembro de 1963
, e demais disposições em contrário.
Brasília,
31 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G Médici
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1971
*
Leis nºs
1.756, de 5 de dezembro de 1952
e 4.297, de 23
de dezembro de 1963
, e demais disposições em contrário.
Brasília,
31 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G Médici
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1971
*
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5023625-97.2022.4.04.7100TRF4, Gueverson Rogério Farias, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 0805423-86.2022.4.05.8300TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino (convocado), julgado em 25/07/2024
Apelação Civel (ac) 0002823-04.2009.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 03/04/2019
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF1 3 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5029997-80.2026.4.04.0000TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 09/10/2026
REsp REsp 2230615STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2025
REsp REsp 1952415STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.