29 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 10. A pensão
especial pode ser requerida a qualquer tempo.
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Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 18 · TRF2 6 · TRF1 2 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0816576-48.2024.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0807656-07.2018.4.05.8200TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 5024593-81.2023.4.04.7201TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
19
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 15 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF2 1
REsp REsp 2297366STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Ação Rescisória 2223918-44.2025.8.26.0000TJSP, Milton Carvalho, julgado em 18/07/2025
REsp REsp 2163521STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.