55 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 11. O benefício
será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização
militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente,
ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização
militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente,
ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 30 · TRF1 14 · TR3 4 · STJ 3 · TRF3 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5024593-81.2023.4.04.7201TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 13/08/2026
Ação Rescisória 0813863-08.2023.4.05.0000TRF5, julgado em 06/08/2026
Ação Rescisória 0813863-08.2023.4.05.0000TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 12/02/2025
51
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 25 · TRF4 15 · TRF5 5 · TRF2 5 · TR3 1
REsp REsp 2297366STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5007752-20.2024.4.02.5006TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 5000383-78.2024.4.02.5004TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.