10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a
Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o
pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o
pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 9 · TRF3 1
Apelação Cível 0804625-91.2018.4.05.8001TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 01/12/2020
Apelação Cível 0803453-41.2014.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 12/04/2018
Ação Rescisória 0803605-51.2014.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 20/04/2016
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF5 4 · TRF2 3
Apelação Cível 5052341-06.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5101995-93.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/09/2025
Apelação Cível 5063636-40.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.