24 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 13. Estando o
processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente
autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação
da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por
exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.
processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente
autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação
da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º As dívidas por
exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 17 · TR3 4 · TRF3 2 · TRF1 1
Apelação Cível 0800212-25.2020.4.05.8402TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/10/2022
Apelação Cível 0804521-75.2018.4.05.8300TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 08/04/2021
Apelação / Remessa Necessária 0804054-53.2019.4.05.8400TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 02/06/2020
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TRF5 7 · TRF2 3 · TRF1 1 · TR3 1
Apelação Cível 5007752-20.2024.4.02.5006TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/02/2026
Apelação Cível 5000383-78.2024.4.02.5004TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/02/2026
REsp REsp 1508856STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/04/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.