Art. 14

Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho,
filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;
IV - para o pensionista
inválido, pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. A
ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.