0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2024.
Art. 15. A pensão
especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais
previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único.
Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta
lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
especial não está sujeita a penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especiais
previstos ou determinados em lei.
Parágrafo único.
Somente após o registro em caráter definitivo, nos termos do § 1º do art. 13 desta
lei, é que poderá haver consignação nos benefícios dos pensionistas.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1526749STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 22/11/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.