Art. 16. No que se refere
ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência,
quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial.
ao pagamento da pensão, aplicar-se-ão as regras do Código Civil relativas à ausência,
quando se verificar o desaparecimento de pensionista especial.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.