105 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 17. Os pensionistas
beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, que não se
enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei,
continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam
pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por
transferência.
beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, que não se
enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei,
continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam
pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por
transferência.
Decisões que citam este artigo
105
acórdãos de 9 tribunais
TRF2 40 · CARF 30 · TRF5 16 · TRF3 11 · TRF1 3 · TR2 2 · STJ 1 · TCU 1 · TNU 1
AgInt no REsp AIRESP 2270303STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5006416-02.2025.4.02.5117TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
Recurso Cível 5002827-32.2025.4.02.5107TR2, Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, julgado em 08/09/2026
38
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 19 · TRF2 11 · TRF4 7 · TRF1 1
Apelação/Remessa Necessária 5113411-24.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 5024593-81.2023.4.04.7201TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5122463-78.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.