Art. 18

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art. 18. Os créditos
referentes ao pagamento da pensão especial somente poderão ser feitos em agências
bancárias localizadas no País.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TR5 2

Recurso Inominado Cível 0012341-96.2023.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 09/02/2026

Recurso Inominado Cível 0008296-49.2023.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 01/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.