11 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 25. Revogam-se o
art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, a
Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,a
Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990
*
art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, a
Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978,a
Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Mário César Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
Sócrates da Costa Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1990
*
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 9 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5013592-23.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006688-51.2019.4.02.5102TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 17/05/2024
Apelação Cível 0006637-33.2013.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 27/06/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5013592-23.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 1995945STJ, Og Fernandes, julgado em 07/03/2023
Agravo de Instrumento 5015043-93.2020.4.02.0000TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 30/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.