2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 24. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0811291-65.2024.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5000420-65.2025.4.02.5006TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.