1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2013.
Art. 23. As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0001643-82.2006.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal André Nekatschalow, julgado em 23/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.