Art. 8

Art. 8º A pensão
especial não será deferida:
I - à ex-esposa que não
tenha direito a alimentos;
II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo
inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
III - à companheira,
quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;
IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.