15 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 7º A condição de dependentes comprova-se:
I - por meio de certidões do registro civil;
II - por declaração
expressa do ex-combatente, quando em vida;
III - por qualquer meio
de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.
I - por meio de certidões do registro civil;
II - por declaração
expressa do ex-combatente, quando em vida;
III - por qualquer meio
de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 7 · TRF3 5 · TRF1 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0002612-06.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5027631-12.2018.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5004001-73.2022.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/02/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF5 1
REsp REsp 2102095STJ, Regina Helena Costa, julgado em 03/11/2023
REsp REsp 1817779STJ, Manoel Erhardt, julgado em 31/05/2021
AREsp AREsp 1756328STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.